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junho 21, 2006

Anulada a III Conferência Municipal de Cultura de Goiânia

Anulada a III Conferência Municipal de Cultura de Goiânia

Número do Processo: 200502368564

Data da Sentença :08/06/2006

Tipo da Sentença : DE MERITO CONTESTADA

Texto:

Posto isso, pela Motivação supradita e comungando do parecer ministerial, concedo a segurança pleiteada, invalidando os efeitos da conferencia realizada nos dias 11 e 12 de outubro de 2005 e anulando o edital n. 05/2005. e o veredicto. Custas na forma da lei. sem honorários.
Goiânia, 08 de junho de 2006. dr. Fabiano a de Aragão Fernandes
Juiz de Direito.

Posted by João Domingues at 11:00 AM | Comentários (1)

junho 5, 2006

Extinção do RioArte em xeque na Câmara, por Alessandra Duarte

Extinção do RioArte em xeque na Câmara

Matéria de Alessandra Duarte, originalmente publicada no Jornal O Globo, no dia 5 de junho de 2006

A extinção do RioArte pelo prefeito Cesar Maia, em fevereiro deste ano, está sendo questionada na Justiça por dois processos da Câmara de Vereadores. Nos processos, o vereador Eliomar Coelho e o PSOL afirmam que o decreto 26.210 — que fez o RioArte passar de autarquia para subsecretaria — foi baseado numa lei, a 237/81, que o próprio prefeito havia considerado inválida, num ofício de 13 de janeiro deste ano. Até o próximo dia 15, a Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio deve concluir uma lista de funcionários que, com a mudança, teriam perdido benefícios e salários.

Um dos processos, um mandado de segurança de Eliomar Coelho (PSOL), está atualmente na 10 Câmara Cível do Rio, e espera pelo parecer do relator, o juiz Cherubin Schwartz. O outro é uma representação por inconstitucionalidade, feita pelo PSOL, e que está na Procuradoria-Geral de Justiça.

Na época da extinção do RioArte, o prefeito havia afirmado que não haveria mudanças nos cargos. Mas, em 1 de maio, a então presidente do RioArte, Rita de Cássia Samarques, que seria a nova subsecretária, foi exonerada.

Há cerca de um mês, assumiu, como subsecretária municipal das Culturas, Maria Alice Saboya, que antes estava na Secretaria Especial Rio 2007, ligada à organização dos Jogos Pan-Americanos. Uma das suspeitas levantadas pelo vereador Eliomar Coelho é de que, com a extinção do RioArte, os R$ 24 milhões remanejados da autarquia para a administração direta (dentro de um total de R$ 500 milhões, já que, juntamente com a RioArte, houve a extinção de outras autarquias) estejam sendo aplicados em outros setores.

— Pode ter ido dinheiro para o Pan. Não temos como checar isso, porque o sistema de acompanhamento da execução do orçamento do município, o Fincon, nunca funcionou. Os vereadores entram com sua senha, mas o sistema cai. Por isso, na última quarta-feira a Câmara aprovou a criação de uma CPI para apurar por que o Fincon nunca funciona — diz Eliomar.

Outro ponto, citado pela Federação dos Servidores, é uma cláusula do decreto que extinguiu a RioArte, e que criaria brechas para perda de direitos de servidores: "Os empregos transferidos constituirão quadro em extinção na Administração Direta e serão extintos à medida que vagarem, desde que (...) não sejam indispensáveis à Administração (...)".

Segundo o presidente da Federação, Fernando Cascavel, haveria casos de funcionários com perda de direitos como auxílio-transporte e que teriam até sido cortados da folha de pagamento. Além de elaborar uma lista de perdas, a Federação pediu audiência com o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira.

Cesar Maia diz que os R$ 24 milhões do RioArte estão sendo aplicados nos projetos de antes, e nega que houve cortes de direitos e salários. Sobre o fato de o decreto de extinção do RioArte se basear numa lei considerada inválida por ele, o prefeito diz apenas que foi "uma opinião de um procurador corrigida depois pelo procurador-geral".

Posted by João Domingues at 10:54 AM